30 de setembro de 2013

Procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género



Procedimento concursal n.º 103_07/13 com vista ao preenchimento do cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Data de abertura das candidaturas: 2013-09-20
Data de encerramento das candidaturas: 2013-10-03

Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, manifestada em 04-07-2013, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo: Vice Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos dos n.ºs 13 a 15 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição de execução desse ato.

A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra, constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no artigo 21.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento.

Em qualquer fase do procedimento pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento se não os apresentarem, nos termos do artigo 21.º de mesmo Regulamento.

1 – Características do cargo em concurso
1.1 – Identificação do cargo de direção superior a ocupar: Vice Presidente
1.2 – Organismo: Presidência do Conselho de Ministros / Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
1.3 – Atribuições e Competências: As previstas no artigo 6.º e 7.º do EPD, conjugado com as atribuições e competências específicas previstas no Decreto-Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro.
1.4 – Área de formação preferencial ao perfil:
Licenciatura em Direito.
1.5 – Área de especialização preferencial ao perfil:Não aplicável.
1.6 – Experiência profissional preferencial:
- Experiência profissional como dirigente em organizações públicas;
- Experiência profissional na gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
- Experiência profissional em sistemas de avaliação, designadamente SIADAP 1, 2 e 3;
- Experiência profissional na área da contratação pública e do contencioso administrativo.
1.7 – Outros Requisitos: Não aplicável.
1.8 – Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade: Regime de Comissão de Serviço, por um período de 5 anos, renovável uma vez por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, conforme disposto no n.º 8 do artigo 19.º do EPD, e em regime de exclusividade e incompatibilidade, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do mesmo estatuto.
1.9 – Identificação do local de trabalho: Lisboa.
1.10 – Remuneração: 3.173,95€ + 583,81€ (despesas de representação).
2 – Requisitos de admissão
2.1 – O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis.
2.2 – Constitui requisito de admissão ao concurso, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18.º do EPD, ter a licenciatura concluída há pelo menos 8 anos.
2.3 – Esta formalidade tem de estar concluída até à data do termo do prazo de candidatura.
2.4 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de aceitação da Carta de Missão.
2.5 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo.
2.6 – Não se encontram definidos outros requisitos legais especialmente previstos para a titularidade do cargo.
3 – Carta de Missão

1. MISSÃO DA COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO
Garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

2. PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS
Os clientes/interlocutores/públicos-alvo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género são:
Internos: Colaboradores, Dirigentes e Conselho Consultivo da CIG (Secção das ONG’s, Secção Interministerial e Grupo Técnico-Científico).
Externos: Tutela política da área, Organizações Não Governamentais, Entidades Públicas e Privadas de Nível Nacional, Regional e Local, Organizações Internacionais e Particulares vítimas de discriminação ou violência com base no género.
Os principais serviços prestados inserem-se na execução dos diferentes Planos: Plano Nacional para a Igualdade (PNI), Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD), Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (PNCTSH), Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução CSNU 1325, sobre Mulheres, Paz e Segurança (PNA) e Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, e no apoio a outras entidades direta ou indiretamente ligadas, no âmbito das atribuições da CIG.

No Anexo I são descritas as atribuições da CIG.

3. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS
Na esteira do Programa do XIX Governo Constitucional, bem como das linhas estratégicofinanceiras do Quadro de Referência Estratégico Nacional, em particular as que se referem ao Eixo 7 – Igualdade de Género do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), foram definidas as seguintes linhas de actuação estratégica para Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género:
- Promover a integração da perspectiva de género (mainstreaming de género) nos diversos domínios da vida política, social, económica e cultural, nomeadamente ao nível da Administração Pública (direta ou indirecta), empresas e organizações da sociedade civil;
- Promover a difusão e defesa dos Direitos Humanos, nomeadamente no que se refere ao exercício da cidadania, à igualdade de oportunidades e promover a transversalidade dos princípios da igualdade de género, como factores obrigatórios na construção de uma sociedade inclusiva;
- Prevenir e combater todas as formas de discriminação e violência cometidas por motivos de género, nomeadamente ao nível da violência doméstica e do tráfico de seres humanos;
- Promover a melhoria organizacional a nível de estrutura, processos e pessoas.

4. OBJECTIVOS A ATINGIR
Os objetivos operacionais serão definidos anualmente no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR).

5. RECURSOS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO OPTIMIZADO DAS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS À COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO:
Para a execução dos objetivos supra identificados, bem como para a execução dos projetos e atividades constantes do Plano de Atividades da CIG, são recursos fundamentais os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao normal funcionamento, entre os quais se incluem o equipamento informático e as tecnologias de informação e comunicação. Os recursos humanos previstos no mapa de pessoal da CIG para 2013 totalizam 73, entre os quais 6 dirigentes, 4 trabalhadores equiparados a dirigentes e 63 trabalhadores, distribuídos pelas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.
Os recursos financeiros contemplados no orçamento inicial da CIG para 2013 cifram-se em 4.836.337 euros, dos quais 1.957.578 euros (40,48%), inscritos no orçamento de funcionamento (OF), e 2.878.759 euros (59,52%), inscritos no orçamento de investimento.
Comparativamente com o orçamento inicial de 2012, verifica-se um aumento de 7,39% nas verbas atribuídas no âmbito do orçamento inicial de 2013, em resultado da determinação superior para pagamento do subsídio de Natal em duodécimos a todos os trabalhadores, bem como da previsão das verbas necessárias para execução do projeto EEA Grants, o qual terá início no presente exercício.
Verifica-se contudo que, na presente data, o orçamento disponível da CIG totaliza apenas 4.638.974 euros, ou seja, -4,08% das dotações iniciais atribuídas (4.836.337 euros), reflexo não só das cativações impostas no Orçamento do Estado para 2013, como também das recentes medidas de poupança (cortes) impostas pelo executivo decorrentes da estratégia orçamental seguida.

ANEXO I À CARTA DE MISSÃO ATRIBUIÇÕES DA CIG
a) Apoiar a elaboração e o desenvolvimento da política global e sectorial com incidência na promoção da cidadania e da igualdade de género e participar na sua execução, ao nível das políticas específicas, e na correspondente articulação ao nível das políticas integradas;
b) Contribuir para a alteração do quadro normativo, ou para a sua efetivação, na perspetiva da cidadania e da igualdade de género, elaborando propostas normativas, emitindo pareceres sobre iniciativas legislativas ou sugerindo mecanismos que promovam o cumprimento efetivo e integral das normas vigentes, designadamente nos domínios transversais da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, da proteção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens, do combate às formas de violência de género e do apoio às vítimas;
c) Elaborar estudos e documentos de planeamento de suporte à decisão política na área da cidadania e da igualdade de género;
d) Promover a educação para a cidadania e a realização de ações tendentes à tomada de consciência cívica relativamente à identificação das situações de discriminação e das formas de erradicação das mesmas;
e) Promover ações que facilitem uma participação paritária na vida económica, social, política e familiar;
f) Propor medidas e desenvolver ações de intervenção contra todas as formas de violência de género e de apoio às suas vítimas;
g) Apoiar organizações não-governamentais relativamente a medidas, projetos ou ações que promovam objetivos coincidentes com os seus;
h) Atribuir prémios de qualidade a entidades que adotem códigos ou sigam exemplos de boas práticas em matéria de promoção da igualdade de género, de prevenção da violência de género ou de apoio às vítimas;
i) Assegurar a supervisão técnica das estruturas de acolhimento e de atendimento para vítimas de violência e a coordenação estratégica com os demais sectores da Administração Pública envolvidos no apoio;
j) Articular e assegurar a implementação e manutenção de sistemas técnicos de proteção às vítimas de violência doméstica;
l) Manter a opinião pública informada e sensibilizada com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à manutenção de um centro de documentação e de uma biblioteca especializados;
m) Elaborar recomendações gerais relativas a boas práticas de promoção de igualdade de género, designadamente ao nível da publicidade, do funcionamento de estruturas educativas, de formação e da organização do trabalho no sector público e privado, bem como atestar a conformidade com essas boas práticas;
n) Conferir competências técnicas e certificar qualidades de pessoas e entidades institucionalmente envolvidas na promoção e defesa da cidadania e da igualdade de género;
o) Desenvolver serviços de informação jurídica e de apoio psicossocial, especialmente nas situações de discriminação e de violência de género;
p) Receber queixas relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género e apresentá--Ias, sendo caso disso, através da emissão de pareceres e recomendações, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas;
q) Assegurar modalidades adequadas de participação institucional das organizações não governamentais que concorram para a realização das políticas de cidadania e de igualdade de género;
r) Organizar, nos termos da lei, o registo nacional de organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género;
s) Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações relativas à cidadania e à igualdade de género e promover a sua implementação a nível nacional;
t) Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local em projetos e ações coincidentes com a missão da CIG, nomeadamente pelo estabelecimento de parcerias;
u) Prestar assistência técnica a iniciativas na área da cidadania e da igualdade de género promovidas por outras entidades;
v) Emitir parecer favorável à celebração de acordos de cooperação que envolvam entidades públicas estatais com incidência no apoio a vítimas de violência de género.

4 – Formalização e prazo de submissão das candidaturas
4.1 – Prazo de submissão da candidatura: 10 dias úteis a contar da publicação em Diário da República do Aviso n.º 11751/2013, de 19-09-2013.

4.2 – As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica a partir do sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt, até ao final do último dia do prazo de abertura do concurso.

4.3 – As candidaturas deverão incluir, entre outros, os seguintes elementos:
a) O preenchimento do currículo pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
b) O preenchimento do inquérito de autoavaliação pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
c) A declaração de aceitação da Carta de Missão;
d) A declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
f) O candidato poderá incluir digitalmente a documentação comprovativa necessária, nomeadamente no que respeita a certificados ou diplomas académicos.

4.4 – O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado determina a exclusão da candidatura.

5 – Júri do procedimento concursal
5.1 – O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente:
João Abreu de Faria Bilhim, Presidente da CReSAP
Vogais:
Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira, Vogal Permanente da CReSAP
José Maria Belo de Sousa Rego, Vogal não Permanente da CReSAP e Secretário-Geral, Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros
Perito:
Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, Subdiretora-Geral, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

5.2 – As deliberações são tomadas por maioria e sempre por votação nominal, não sendo permitidas abstenções.

6 – Métodos de Seleção
6.1 – Os métodos de seleção incluem a avaliação curricular e, pelo menos, para os primeiros seis classificados, a entrevista de avaliação, de acordo com o estabelecido no Regulamento.

6.2 – Avaliação Curricular: Visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato, no curriculum vitae e no inquérito de autoavaliação, relativamente às exigências do cargo.

6.3 – Entrevista de Avaliação: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.

A entrevista de avaliação é composta: a) pela avaliação de competências a qual é integrada por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências do candidato; b) pela entrevista pessoal que consiste numa análise estruturada e aprofundada dos critérios previstos no número 2 do artigo 6º, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciadas pelo candidato.

7 – Critérios de Seleção
7.1 – A avaliação curricular e a entrevista de avaliação enquadram o perfil definido pelo membro do Governo que solicitou a abertura do procedimento concursal no que respeita a competências de gestão e a competências comportamentais:
a) As competências de gestão determinantes no perfil definido pelo Governo são identificadas de entre os 12 critérios definidos no n.º 2 do art. 6º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública considerados como fundamentais no exercício do presente cargo:
- Experiência Profissional;
- Formação Académica;
- Liderança;
- Motivação;
- Orientação Estratégica;
- Orientação para Resultados;
- Orientação para o Cidadão e para Serviço Público;
- Gestão da Mudança e da Inovação.

b) As competências comportamentais determinantes no perfil definido pelo Governo:
- Determinação;
- Individualidade;
- Confiabilidade;
- Autoconfiança;
- Reflexão e Concentração;
- Adaptabilidade;
- Perfeccionismo;
- Sensibilidade e Perspicácia.

7.2 – Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os critérios de avaliação os critérios definidos no n.º 2 do art. 6º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, designadamente as competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.

7.3 – Aos critérios enunciados no número anterior são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:
1. Experiência Profissional: 9%
2. Formação Académica: 9%
3. Formação Complementar: 7%
4. Liderança: 9%
5. Colaboração: 7%
6. Motivação: 9%
7. Orientação Estratégica: 9%
8. Orientação Para Resultados: 9%
9. Gestão da Mudança e da Inovação: 9%
10. Orientação para o Cidadão e para Serviço Público: 9%
11. Sensibilidade Social: 7%
12. Aptidão: 7%

7.4 – Por cada vaga, o júri identificará os três candidatos a apresentar ao membro do Governo.

8 – Documentação complementar
Sempre que considere necessário, o júri solicita aos candidatos documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, nos termos da alínea q) do n.º 6 do art. 7º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

9 – Publicação do edital do concurso
Para além da publicação do extrato do aviso de abertura na 2ª série do Diário da República, o edital de abertura é publicado:
a) Na bolsa de emprego público (BEP);
b) No Portal do Governo;
c) Integralmente, no sítio da internet da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), em www.cresap.pt.

10 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação

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